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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 7.576 de 15/12/2000 - MA

Estadual - Publicado em 22 dez 2000

Autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de débitos de natureza tributária ou não-tributária, constituídos administrativamente até 31.12.2000, e dá outras providências.

Lei nº 7.568 de 07/12/2000 - MA

Estadual - Publicado em 22 dez 2000

Altera dispositivos da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com fulcro na Lei Complementar nº 87/96, alterada pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000 e dá outras providências.

Lei nº 7.566 de 07/12/2000 - MA

Estadual - Publicado em 22 dez 2000

Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Lei nº 7.559 de 24/11/2000 - MA

Estadual - Publicado em 1 dez 2000

Acrescenta dispositivos ao art. 40 da Lei nº 6.866 de 5 de dezembro de 1996, que dispõem sobre penalidades aplicáveis ao descumprimento das obrigações acessórias por parte dos usuários de sistema de processamento eletrônico de dados.

Lei nº 7.516 de 29/05/2000 - MA

Estadual - Publicado em 6 set 2000

Revoga dispositivos da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977 e dá outras providências em relação às Leis nº 6.866/96 e 7.325/98.

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