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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 7.801 de 19/12/2002 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2002

Autoriza a compensação de débitos de natureza tributária ou não-tributária, e dá outras providências.

Lei nº 7799 DE 19/12/2002 - MA

Estadual - Publicado em 26 dez 2002

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 7.769 de 11/10/2002 - MA

Estadual - Publicado em 16 out 2002

Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências.

Lei nº 7765 DE 23/07/2002 - MA

Estadual - Publicado em 23 jul 2002

Regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais -TARF e dá outras providências.

Lei nº 7736 DE 25/04/2002 - MA

Estadual - Publicado em 25 abr 2002

Institui o Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão STPA/MA e dá outras providências.

Lei nº 7.731 de 10/04/2002 - MA

Estadual - Publicado em 11 abr 2002

Revoga dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre produto sujeito ao regime de substituição tributária.

Lei nº 7.727 de 25/03/2002 - MA

Estadual - Publicado em 2 abr 2002

Dá nova redação e renumera o § 2º do art. 7º da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM.

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