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Exibindo: 4 normas.

Medida Provisória nº 141 DE 18/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Medida Provisória nº 134 DE 27/08/2012 - MA

Estadual - Publicado em 28 ago 2012

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.579/2012.

Medida Provisória nº 131 DE 03/07/2012 - MA

Estadual - Publicado em 4 jul 2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

Medida Provisória nº 117 de 03/02/2012 - MA

Estadual - Publicado em 3 fev 2012

Institui o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

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