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Exibindo: 5 normas.

Medida Provisória nº 220 DE 01/04/2016 - MA

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE 2".

Medida Provisória nº 220 DE 01/04/2016 - MA

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE 2".

Medida Provisória nº 218 DE 16/03/2016 - MA

Estadual - Publicado em 16 mar 2016

Altera dispositivo da Lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Medida Provisória nº 216 DE 22/02/2016 - MA

Estadual - Publicado em 22 fev 2016

Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Medida Provisória nº 217 DE 22/02/2016 - MA

Estadual - Publicado em 22 fev 2016

Altera dispositivo da Lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

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