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Exibindo: 6 normas.

Medida Provisória nº 428 DE 12/12/2023 - MA

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Altera a Lei Nº 7769/2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior realizadas por empresas exportadoras.

Medida Provisória nº 418 DE 19/09/2023 - MA

Estadual - Publicado em 19 set 2023

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Medida Provisória nº 417 DE 14/09/2023 - MA

Estadual - Publicado em 14 set 2023

Dispõe sobre a criação do Programa Minha Renda.

Medida Provisória nº 416 DE 31/08/2023 - MA

Estadual - Publicado em 31 ago 2023

Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais; institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011; alteração de regras para o Programa Trabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Medida Provisória nº 414 DE 14/06/2023 - MA

Estadual - Publicado em 14 jun 2023

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui a sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Medida Provisória nº 408 DE 18/05/2023 - MA

Estadual - Publicado em 18 mai 2023

Altera a redação do art. 34 da Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que trata do aspecto quantitativo da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG.

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