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Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 1 DE 27/09/2013 - MA

Estadual - Publicado em 9 out 2013

Altera o Procedimento Operacional Padrão POP nº 01/2011, constante do Anexo, para concessão de restituição de tributos Estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, o repasse do produto da arrecadação, os procedimentos para concessão de restituição de créditos do ICMS, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA, aprovado pela Lei nº 9.120/2010.

Portaria Conjunta DETRAN/SEFAZ nº 1 DE 31/01/2013 - MA

Estadual - Publicado em 22 fev 2013

Da nova redação ao § 2º do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 002/2010.

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