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Ato Declaratório SAT nº 14 de 05/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 5 mar 2007
Ato Declaratório SAT nº 15 de 27/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 27 fev 2007
Ato Declaratório SAT nº 13 de 26/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 26 fev 2007
Ato Declaratório SAT nº 9 de 12/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 12 fev 2007
Ato Declaratório SAT nº 8 de 05/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 5 fev 2007
Ato Declaratório SAT nº 6 de 30/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 30 jan 2007
Ato Declaratório SAT nº 4 de 15/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 15 jan 2007
Ato Declaratório SAT nº 1 de 08/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 8 jan 2007
Ato Declaratório SAT nº 3 de 05/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 5 jan 2007
Ato Declaratório SAT nº 2 de 04/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 4 jan 2007
Ato Declaratório SAT nº 113 de 02/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 2 jan 2007
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