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Decreto Legislativo nº 483 de 07/10/2009 - MS

Estadual - Publicado em 9 out 2009

Ratifica Convênios ICMS nº 160/2008 de 29 de dezembro de 2008, 02/2009 de 19 de fevereiro de 2009, 03/2009 de 11 de março de 2009, 05/2009 07/2009, 09/2009, 13/2009, 18/2009, 25/2009 a 32/2009 e 35/2009 de 8 de abril de 2009, 039/2009 de 26 de junho de 2009, 40/2009 a 42/2009, 44/2009 a 46/2009, 49/2009, 52/2009, 54/2009, 55/2009, 58/2009, 60/2009, 64/2009, 69/2009, 72/2009, 74/2009 e 78/2009 de 9 de julho de 2009 e Protocolo ICMS 126/2008 de 24 de dezembro de 2008.

Decreto Legislativo nº 477 de 14/05/2009 - MS

Estadual - Publicado em 15 mai 2009

Faculta ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, a adotar procedimentos especiais nas operações que especifica.

Decreto Legislativo nº 474 de 17/03/2009 - MS

Estadual - Publicado em 18 mar 2009

Ratifica Convênios ICMS nºs 126/2008 e 129/2008, de 24 de outubro de 2008, 133/2008, 136/2008 a 138/2009, 145/2008, 146/2008, 149/2008 a 152/2008 e 156/2008 de 9 de dezembro de 2008, 158/2008 de 19 de dezembro de 2008 e Protocolos ICMS nºs 111/2008 e 113/2008 de 19 de setembro de 2008.

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