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Exibindo: 3 normas.

Decreto Legislativo nº 740 DE 15/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, nas hipóteses que especifica.

Decreto Legislativo nº 716 DE 14/07/2021 - MS

Estadual - Publicado em 15 jul 2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que especifica.

Decreto Legislativo nº 695 DE 16/03/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 mar 2021

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 6/2021 do Governador do Estado, de 22 de fevereiro de 2021.

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