Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso do Sul -> Decreto Legislativo -> 2023

Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 770 DE 11/07/2023 - MS

Estadual - Publicado em 12 jul 2023

Ratifica os Convênios ICMS,Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 15/2023 do Governo do Estado, de 16 de maio de 2023.

Decreto Legislativo nº 761 DE 15/03/2023 - MS

Estadual - Publicado em 16 mar 2023

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 02/2023 do Governador do Estado, de 6 de fevereiro de 2023.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »