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Exibindo: 108 normas.

Decreto nº 15847 DE 29/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de formalização, registro, gestão, tramitação e prática de atos e de formalidades, de natureza não litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária Estadual ou à sua execução, e dá outras providências.

Decreto nº 15848 DE 29/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Institui o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS), e dá outras providências.

Decreto nº 15843 DE 28/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Regulamenta os arts. 7º , 8º e 9º da Lei nº 5.802 , de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 15835 DE 22/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.953, de 31 de março de 2010, nos termos que especifica.

Decreto nº 15830 DE 22/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Decreto nº 15837 DE 22/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Acrescenta dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 15838 DE 22/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Decreto nº 15828 DE 20/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 15827 DE 20/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Altera a redação do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 15826 DE 15/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2021

Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.

Decreto nº 15825 DE 15/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.341, de 23 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, e dá outras providências.

Decreto nº 15824 DE 09/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 10 dez 2021

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 15823 DE 07/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 8 dez 2021

Altera a redação do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 15820 DE 02/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 6 dez 2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021, e ao Decreto nº 15.802, de 9 de novembro de 2021.

Decreto nº 15816 DE 30/11/2021 - MS

Estadual - Publicado em 1 dez 2021

Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

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