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Instrução Normativa SAT nº 1 DE 12/12/2014 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2014

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 1, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, de que trata o Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.

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