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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SAT nº 2 DE 14/07/2017 - MS

Estadual - Publicado em 19 jul 2017

Dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, e dá outras providências.

Instrução Normativa SAT nº 1 DE 10/04/2017 - MS

Estadual - Publicado em 17 abr 2017

Dispõe sobre o aperfeiçoamento e uniformização dos métodos de planejamento fiscal, bem como sobre os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências.

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