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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 163 DE 27/08/2012 - MS

Estadual - Publicado em 28 ago 2012

Altera a redação do inciso VI do art. 21 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 162 DE 12/07/2012 - MS

Estadual - Publicado em 13 jul 2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.

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