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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 196 DE 24/12/2014 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 197 DE 24/12/2014 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2014

Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar nº 191 DE 07/04/2014 - MS

Estadual - Publicado em 8 abr 2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 093, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR), e dá outras providências.

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