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Lei Complementar nº 201 DE 03/09/2015 - MS

Estadual - Publicado em 4 set 2015

Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.

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