Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso do Sul -> Lei Complementar -> 2019

Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 269 DE 18/12/2019 - MS

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

Dispõe sobre a adesão à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 267 DE 31/10/2019 - MS

Estadual - Publicado em 1 nov 2019

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.

Lei Complementar nº 265 DE 10/07/2019 - MS

Estadual - Publicado em 11 jul 2019

Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Lei Complementar n? 355 DE 17/06/2019 - MS

Estadual - Publicado em 18 jun 2019

Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de cr?dito tribut?rio ou n?o tribut?rio e d? outras provid?ncias.

Lei Complementar nº 262 DE 30/05/2019 - MS

Estadual - Publicado em 31 mai 2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »