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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 292 DE 16/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 407 DE 06/05/2021 - MS

Estadual - Publicado em 10 mai 2021

Rep. - Dispõe sobre a concessão de benefícios para construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.

Lei Complementar nº 282 DE 27/04/2021 - MS

Estadual - Publicado em 28 abr 2021

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

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