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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 692 de 30/12/1986 - MS

Estadual - Publicado em 31 dez 1986

Altera disposições relativas ao Contencioso Administrativo Fiscal, ao Código Tributário Estadual e dá outras providências.

Lei nº 672 de 03/10/1986 - MS

Estadual - Publicado em 3 out 1986

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 23, da Lei nº 331, de 10 de março de 1.982.

Lei nº 625 de 06/01/1986 - MS

Estadual - Publicado em 7 jan 1986

Altera a redação do artigo 175 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979.

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