Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso do Sul -> Lei -> 1989
Exibindo: 2 normas.
Lei nº 1.028 de 19/12/1989 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 1989
Lei nº 1.018 de 19/12/1989 - MS
Estadual - Publicado em 20 dez 1989
Altera disposições da Lei nº 537, de 06 de maio de 1985 e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »