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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 1.457 de 14/12/1993 - MS

Estadual - Publicado em 15 dez 1993

Acrescenta dispositivos à Lei nº 904, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Lei nº 1.387 de 24/06/1993 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 1993

Revoga disposição da Lei nº 537, de 6 de maio de 1985 e normatiza a atualização dos valores dos serviços prestados pelo DETRAN-MS.

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