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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 5153 DE 28/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 5139 DE 27/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP-MS), ao aperfeiçoamento e à modernização da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 5137 DE 27/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.330, de 4 de dezembro de 2001; da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização, bem como dá outras providências.

Lei nº 5131 DE 27/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências.

Lei nº 5127 DE 27/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, e à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, nos termos que especifica.

Lei nº 5145 DE 27/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias, e dá outras providências.

Lei nº 5136 DE 27/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 5115 DE 21/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003.

Lei nº 5113 DE 20/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2017

Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera a redação do inciso I do art. 5º e do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.071 , de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

Lei nº 5114 DE 20/12/2017 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.

Lei nº 5080 DE 26/10/2017 - MS

Estadual - Publicado em 27 out 2017

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras providências.

Lei nº 5071 DE 05/10/2017 - MS

Estadual - Publicado em 6 out 2017

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

Lei nº 5059 DE 20/09/2017 - MS

Estadual - Publicado em 21 set 2017

Altera a redação da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), e dá outras providências.

Lei nº 5060 DE 20/09/2017 - MS

Estadual - Publicado em 21 set 2017

Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura, e dá outras providências.

Lei nº 5059 DE 20/09/2017 - MS

Estadual - Publicado em 22 set 2017

Rep. - Altera a redação da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), para assegurar proporcionalidade, e dá outras providências.

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