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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 5620 DE 17/12/2020 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Altera a redação da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.

Lei nº 5622 DE 17/12/2020 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 4.282 , de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Lei nº 5625 DE 17/12/2020 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Lei nº 5623 DE 17/12/2020 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 5624 DE 17/12/2020 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 5613 DE 10/12/2020 - MS

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

Dispõe sobre a implementação de medidas eficazes para prevenção da covid-19 e para a maior proteção às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, durante o período de estado de calamidade, decretado em razão da pandemia de covid-19.

Lei nº 5609 DE 03/12/2020 - MS

Estadual - Publicado em 4 dez 2020

Dispõe sobre a inclusão na cédula de identidade de informação sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 5604 DE 30/11/2020 - MS

Estadual - Publicado em 1 dez 2020

Dispõe sobre a garantia das instituições de ensino público e privado do Estado de Mato Grosso do Sul, fornecerem diploma impresso em formato acessível para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.

Lei nº 5598 DE 24/11/2020 - MS

Estadual - Publicado em 25 nov 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio, e dá outras providências.

Lei nº 5597 DE 24/11/2020 - MS

Estadual - Publicado em 25 nov 2020

Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 5594 DE 11/11/2020 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2020

É assegurado à pessoa com deficiência o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência.

Lei nº 5588 DE 10/11/2020 - MS

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e à Lei Estadual nº 5.139, de 27 de dezembro de 2017.

Lei nº 5593 DE 10/11/2020 - MS

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Lei nº 5576 DE 15/10/2020 - MS

Estadual - Publicado em 16 out 2020

Prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019.

Lei nº 5580 DE 15/10/2020 - MS

Estadual - Publicado em 16 out 2020

Cria o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP), e dá outras providências.

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