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Exibindo: 4 normas.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR nº 61 de 24/11/2010 - MS
Estadual - Publicado em 10 dez 2010
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR nº 60 DE 06/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 18 out 2010
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR nº 59 de 16/07/2010 - MS
Estadual - Publicado em 23 jul 2010
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999.
Resolução Conjunta SEMAC/IBAMA nº 1 de 06/07/2010 - MS
Estadual - Publicado em 8 jul 2010
Proíbe a queima controlada no período que indica e estabelece exceções.
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