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Ato Conjunto SUFIS/GFSC nº 8 de 28/07/2011 - MT

Estadual - Publicado em 29 jul 2011

Dispõe sobre as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o art. 305, § 2º-A e seus incisos.

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