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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 113 DE 25/10/2023 - MT

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Insere a Seção VII e as Subseções I e II, com os arts. 215-A e 215-B na Constituição Estadual, regulamentando a Advocacia Pública Municipal.

Emenda Constitucional nº 110 DE 21/06/2023 - MT

Estadual - Publicado em 26 jun 2023

Altera o inciso I do art. 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Emenda Constitucional nº 109 DE 26/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 5 mai 2023

Acrescenta os arts. 56-A e 206-A à Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 108 DE 12/01/2023 - MT

Estadual - Publicado em 18 jan 2023

Acrescenta o § 22 ao art. 164, altera o § 3º do art. 24, bem como as alíneas "d" e "e" do § 1º do art. 189, assim como acrescenta o § 3º ao art. 189, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, e altera o art. 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.

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