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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 116 DE 10/07/2024 - MT

Estadual - Publicado em 11 jul 2024

Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Emenda Constitucional nº 117 DE 10/07/2024 - MT

Estadual - Publicado em 12 jul 2024

Altera o § 6º e inclui o § 7º, ambos do art. 215-A, da subseção I da seção VII da Constituição Estadual.

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