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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 88 de 13/07/2001 - MT
Estadual - Publicado em 13 jul 2001
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 86 de 13/07/2001 - MT
Estadual - Publicado em 13 jul 2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995.
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