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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 144 DE 22/12/2003 - MT

Estadual - Publicado em 22 dez 2003

Cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, dispõe sobre o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento e dá outras providências.

Lei Complementar nº 143 de 16/12/2003 - MT

Estadual - Publicado em 16 dez 2003

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 51 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 132 DE 22/07/2003 - MT

Estadual - Publicado em 22 jul 2003

Altera a denominação da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 120 DE 06/01/2003 - MT

Estadual - Publicado em 6 jan 2003

Altera redação dos arts. 1º, 3º e 7º e suprime o Anexo II da Lei Complementar nº 88, de 13 de junho de 2001.

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