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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 6.117 de 23/11/1992 - MT

Estadual - Publicado em 23 nov 1992

Reduz a base de cálculo do imposto previsto na Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, nas operações internas com suínos e dá outras providências.

Lei nº 5982 DE 13/05/1992 - MT

Estadual - Publicado em 13 mai 1992

Introduz redação ao Artigo 63, ao Artigo 64 e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 5.892, de 11.12.91, cria o Fundo para a Infância e Adolescência-FIA, e dá outras providências.

Lei nº 5.943 de 18/03/1992 - MT

Estadual - Publicado em 18 mar 1992

Introduz alteração na Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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