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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/SEDEC nº 5 DE 02/10/2019 - MT

Estadual - Publicado em 21 out 2019

Define as atribuições, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, referentes à atualização, junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, de informações e da documentação comprobatória, pertinentes a atos normativos e a atos concessivos de benefícios fiscais, para fins da Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 1 DE 05/02/2019 - MT

Estadual - Publicado em 22 fev 2019

Altera a Portaria Conjunta nº 8/2018-PGE/SEFAZ, de 30.08.2018 (DOE de 05.09.2018), que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

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