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Exibindo: 2 normas.

Resolução Normativa AGER nº 5 DE 19/09/2019 - MT

Estadual - Publicado em 23 set 2019

Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Resolução Normativa AGER nº 3 DE 26/02/2019 - MT

Estadual - Publicado em 27 fev 2019

Define as características, especificações e padrões técnicos a serem observados pela frota de veículos das empresas concessionárias operadoras do serviço subsistema principal do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, nas categorias básica e diferenciada.

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