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Instrução Normativa SLT nº 1 de 03/06/2003 - MG

Estadual - Publicado em 6 jun 2003

Dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à não-incidência do ICMS nas operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Instrução Normativa SRE nº 1 de 31/01/2003 - MG

Estadual - Publicado em 1 fev 2003

Aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelos 1, 2 e 3, e dá outras providências.

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