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Instrução Normativa SUTRI nº 1 DE 21/07/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2023

Dispõe sobre a hipótese de encerramento do diferimento de que trata o Inciso III do art.150 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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