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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 165 DE 17/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2021

Estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado.

Lei Complementar nº 160 DE 04/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 2021

Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado.

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