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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 8.121 de 04/12/1981 - MG

Estadual - Publicado em 5 dez 1981

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei nº 8.100 de 25/11/1981 - MG

Estadual - Publicado em 26 nov 1981

Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

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