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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 13.081 de 30/12/1998 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 1998

Dispõe sobre emissão de cédula de identidade para menores de vinte e um anos.

Lei nº 13.047 de 17/12/1998 - MG

Estadual - Publicado em 18 dez 1998

Dispõe sobre o uso racional do cerrado nativo ou em estágio secundário de regeneração.

Lei nº 12.999 de 31/07/1998 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 1998

Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais - ARSEMG -, dispõe sobre seu funcionamento e estrutura e dá outras providências.

Lei nº 12.989 de 30/07/1998 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 1998

Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 12.971 de 27/07/1998 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 1998

Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Lei nº 12.903 de 23/06/1998 - MG

Estadual - Publicado em 24 jun 1998

Define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.

Lei nº 12781 DE 06/04/1998 - MG

Estadual - Publicado em 6 abr 1998

Proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública e dá outras providências.

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