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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 15.960 de 29/12/2005 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2005

Altera a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas, e dá outras providências.

Lei nº 15.959 de 29/12/2005 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2005

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal do Produtor Rural e dá outras providências.

Lei nº 15.958 de 29/12/2005 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2005

Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Lei nº 15.957 de 29/12/2005 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2005

Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Lei nº 15.956 de 29/12/2005 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2005

Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis, 4.747, de 9 de maio de 1968, que dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais, 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e 10.992, de 29 de dezembro de 1992, que estabelece tratamento tributário diferenciado e simplificado para o microprodutor rural e para o produtor rural de pequeno porte, e dá outras providências.

Lei nº 15.900 de 06/12/2005 - MG

Estadual - Publicado em 7 dez 2005

Cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da Região Sul de Minas.

Lei nº 15.757 de 04/10/2005 - MG

Estadual - Publicado em 5 out 2005

Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

Lei nº 15.697 de 25/07/2005 - MG

Estadual - Publicado em 26 jul 2005

Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado.

Lei nº 15.695 de 21/07/2005 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2005

Institui o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - Fundomaq.

Lei nº 15.694 de 21/07/2005 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2005

Estende os benefícios estabelecidos no convênio que menciona à aquisição dos equipamentos, máquinas e veículos que especifica, realizada por Município no âmbito do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.

Lei nº 15.689 de 20/07/2005 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2005

Obriga os estabelecimentos comerciais que menciona a manter disponível para consulta do consumidor relação dos medicamentos genéricos.

Lei nº 15.686 de 20/07/2005 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2005

Dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Turismo - Fastur -, criado pela Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências.

Lei nº 15.683 de 20/07/2005 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2005

Dá nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que trata da dispensa de precatório para pagamento, pelo estado, de obrigações de pequeno valor.

Lei nº 15.477 de 12/04/2005 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2005

Altera o art. 2º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Lei nº 15.456 de 12/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 13 jan 2005

Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açucar.

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