Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Portaria -> 1998

Exibindo: 2 normas.

Portaria SCT nº 1 de 27/10/1998 - MG

Estadual - Publicado em 28 out 1998

Dispõe sobre a cobrança amigável do crédito tributário.

Portaria SRE nº 3.446 de 28/08/1998 - MG

Estadual - Publicado em 29 ago 1998

Estabelece procedimentos a serem observados na apuração e recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que passaram a ser tributadas pelo regime de substituição tributária.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »