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Exibindo: 3 normas.

Portaria SRE nº 3.482 de 16/10/2001 - MG

Estadual - Publicado em 17 out 2001

Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.

Portaria CC/MG nº 6 de 02/05/2001 - MG

Estadual - Publicado em 3 mai 2001

Trata da divulgação e dos efeitos da Súmula do CC/MG.

Portaria IEF nº 37 de 20/04/2001 - MG

Estadual - Publicado em 5 mai 2001

Dispõe sobre registro e porte de motosserras e similares.

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