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Exibindo: 6 normas.

Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179 de 29/12/2009 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2009

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.

Resolução Conjunta AGE/SEF nº 4155 DE 13/10/2009 - MG

Estadual - Publicado em 14 out 2009

Dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.104 de 14/05/2009 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2009

Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.075 de 03/02/2009 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2009

Altera a Resolução Conjunta nº 4.067, de 9 de janeiro de 2009, que disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.069 de 19/01/2009 - MG

Estadual - Publicado em 20 jan 2009

Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.067 de 09/01/2009 - MG

Estadual - Publicado em 10 jan 2009

Disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional.

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