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Exibindo: 3 normas.

Resolução Conjunta AGE/SEF nº 5035 DE 24/08/2017 - MG

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

Altera a Resolução SEF/AGE Nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.

Resolução Conjunta AGE/SEF nº 5031 DE 04/08/2017 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2017

Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.

Resolução Conjunta IEF/SEMAD/IGAM/FEAM nº 2463 DE 10/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 fev 2017

Dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008.

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