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Exibindo: 5 normas.

Resolução Conjunta AGE/SEF nº 5191 DE 31/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 1 nov 2018

Altera a Resolução SEF/AGE nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.

Resolução Conjunta AGE/SEF nº 5182 DE 27/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2018

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Resolução Conjunta AGE/SEF nº 5174 DE 05/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 6 set 2018

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5106 DE 14/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.989, de 13 de junho de 2012.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5106 DE 14/03/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 mar 2018

Ret. - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito não tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.989, de 13 de junho de 2012.

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