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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 93 DE 18/12/2024 - PA

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a gratificação aos servidores públicos civis.

Emenda Constitucional nº 91 DE 21/05/2024 - PA

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Altera a alínea “c” do inciso VI do art. 249 da Constituição do Estado do Pará.

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