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Instrução Normativa Conjunta SEMA/ITERPA nº 1 de 02/02/2010 - PA

Estadual - Publicado em 24 fev 2010

Disciplina a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural CAR - PA, para regularização fundiária de imóveis rurais com áreas até 300ha e criação de Projetos Estaduais de Assentamento em suas diferentes modalidades, e dá outras providências.

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