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Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFA nº 1 DE 22/05/2023 - PA

Estadual - Publicado em 24 mai 2023

Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual no 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual no 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências.

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