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Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE nº 1 DE 09/10/2024 - PA

Estadual - Publicado em 11 out 2024

Altera a Instrução Normativa Conjunta Nº 1/2023, que estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual Nº 9260/2021, e do Decreto Estadual Nº 1795/2021, e dá outras providências.

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