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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 59 de 28/12/2006 - PA

Estadual - Publicado em 29 dez 2006

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado do Pará.

Lei Complementar nº 58 DE 01/08/2006 - PA

Estadual - Publicado em 3 ago 2006

Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

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