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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 7.080 de 28/12/2007 - PA

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 7.078 de 28/12/2007 - PA

Estadual - Publicado em 31 dez 2007

Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

Lei nº 7.075 de 27/12/2007 - PA

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Cria as Taxas de Serviços da Escola Pública de Trânsito, Taxas de Inspeção Veicular de Gases Poluentes e Ruídos, Taxa de Emissão de CRLV Adicional, Taxa de Autorização de Mudança de Característica, Taxa de Emissão de Certidão de Cadeia Dominial de Veículo Automotor, bem como altera a tabela da Lei nº 6.822, de 25 de janeiro de 2006, que estabelece as taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA, instituídas pelo Poder Público Estadual.

Lei nº 7.074 de 27/12/2007 - PA

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.

Lei nº 7.066 de 04/12/2007 - PA

Estadual - Publicado em 6 dez 2007

Implementa, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 7.059 de 23/11/2007 - PA

Estadual - Publicado em 27 nov 2007

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Lei nº 7.031 de 31/07/2007 - PA

Estadual - Publicado em 2 ago 2007

Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais.

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