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Recomendação MP nº 7 de 09/05/2011 - PA

Estadual - Publicado em 9 jun 2011

Recomenda que todos os comerciantes e prestadores de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dêem efetivo cumprimento a Lei Federal 12.291/2010, de modo a manterem pelo menos (01) um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público, no interior de seus estabelecimentos.

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